Legislação

Ligações para aceder a legislação nacional e internacional na área da igualdade:

ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Interculturalhttp://www.acidi.gov.pt/es-imigrante/legislacao/legislacao-portuguesa/acime
AR – Assembleia da Repúblicahttp://www.parlamento.pt/const_leg/index.html
APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristashttp://www.apmj.pt/
Celex (base de dados jurídica)http://europa.eu.int/celex/htm/celex_pt.htm
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de génerohttp://www.cig.gov.pt/
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Empregohttp://www.cite.gov.pt/
Eur-Lex – Portal para o Direito da União Europeiahttp://publications.europa.eu/eur_lex/index_pt.htm
Gabinete de Documentação e Direito Comparadohttp://www.gddc.pt/
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açoreshttp://www.azores.gov.pt/Jo/
Organização Internacional de Trabalhohttp://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/
Provedor de Justiçahttp://www.provedor-jus.pt/
Verbo Jurídico (base de dados jurídica)http://www.verbojuridico.net/