
Ligações para aceder a legislação nacional e internacional na área da igualdade:
ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural | http://www.acidi.gov.pt/es-imigrante/legislacao/legislacao-portuguesa/acime |
AR – Assembleia da República | http://www.parlamento.pt/const_leg/index.html |
APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas | http://www.apmj.pt/ |
Celex (base de dados jurídica) | http://europa.eu.int/celex/htm/celex_pt.htm |
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de género | http://www.cig.gov.pt/ |
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego | http://www.cite.gov.pt/ |
Eur-Lex – Portal para o Direito da União Europeia | http://publications.europa.eu/eur_lex/index_pt.htm |
Gabinete de Documentação e Direito Comparado | http://www.gddc.pt/ |
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores | http://www.azores.gov.pt/Jo/ |
Organização Internacional de Trabalho | http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/ |
Provedor de Justiça | http://www.provedor-jus.pt/ |
Verbo Jurídico (base de dados jurídica) | http://www.verbojuridico.net/ |